{"id":1465,"date":"2024-01-23T15:31:26","date_gmt":"2024-01-23T15:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/homologacao.stadiebit.com.br\/telematica\/?page_id=1465"},"modified":"2024-09-12T15:56:34","modified_gmt":"2024-09-12T15:56:34","slug":"portaria-671","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/homologacao.stadiebit.com.br\/telematica\/solucoes\/gestao-de-ponto\/portaria-671\/","title":{"rendered":"Portaria 671"},"content":{"rendered":"\t\t
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In\u00edcio<\/a><\/span><\/span><\/p>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Portaria 671<\/span><\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Confira as novas regras para o registro eletr\u00f4nico de ponto<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Portaria MTP 671\/21 tem como objetivo regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em rela\u00e7\u00e3o a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edticas p\u00fablicas e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Tal medida tem impacto sobre a forma como o registro de ponto \u00e9 realizado, conforme veremos nesta mat\u00e9ria.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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D\u00favidas Frequentes<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O que \u00e9 a Portaria 671\/21? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A Portaria 671 foi publicada em 8 de novembro de 2021 pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP). Essa norma atualiza alguns pontos importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de pontuar algumas quest\u00f5es sobre o Controle de Ponto Eletr\u00f4nico e registro de jornada de trabalho.
Deste modo, a Portaria 671 revoga a Portaria 373 e a Portaria 1510, que anteriormente eram usadas como refer\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o sobre controle de ponto eletr\u00f4nico e regulamenta\u00e7\u00e3o dos Registros Eletr\u00f4nicos de Ponto Alternativo (REP-A).
Dentre outros assuntos, o texto legal trata, em seus 401 artigos, da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); do registro de empregados e anota\u00e7\u00f5es na CTPS; da jornada de trabalho; da anota\u00e7\u00e3o da hora de entrada e de sa\u00edda em registro manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico e de medidas contra a discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho.<\/p>

Para isso, ela re\u00fane v\u00e1rias regras previstas anteriormente em diversas portarias e que, agora, foram expressamente revogadas. Dentre outros pontos, s\u00e3o abordados:
\u2022 Carteira de trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\u2022 Mudan\u00e7as na realiza\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho;
\u2022 Jornada de Trabalho e Registro de ponto;
\u2022 Cadastro de colaboradores;
\u2022 Rela\u00e7\u00e3o com entidades sindicais para conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho etc.<\/p>

A Portaria 671 faz parte das mudan\u00e7as propostas pelo Programa de Consolida\u00e7\u00e3o, Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o de Normas Trabalhistas Infralegais.
Nesse programa proposto pelo Governo Federal, o objetivo \u00e9 ampliar a transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras e legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas para melhorar e reduzir conflitos trabalhistas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Ponto eletr\u00f4nico: o que mudou? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Como vimos, a nova Portaria 671\/MTP trouxe mudan\u00e7as para o registro de ponto, definindo regras que devem ser seguidas, obrigatoriamente, a partir do dia 10 de fevereiro de 2022.
Em resumo, a Portaria 671 surge com o objetivo de tornar ainda mais claro para as empresas e trabalhadores quais s\u00e3o as regras em rela\u00e7\u00e3o ao controle de jornada de trabalho com o ponto eletr\u00f4nico.
Um aspecto positivo e tamb\u00e9m muito importante sobre essa nova norma \u00e9 que o uso do Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto (REP) continua valendo.
Esse tipo de registro, que foi rebatizado como REP-C ou Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional, \u00e9 a \u00fanica forma de registro que a Portaria espec\u00edfica que \u00e9 necess\u00e1rio ainda a apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o pelo INMETRO.
Por conta disso, o REP-C \u00e9 compreendido por muitos especialistas como a op\u00e7\u00e3o que garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os empregadores como para os funcion\u00e1rios.
A Portaria tamb\u00e9m criou o Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo (REP-A) e o Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa (REP-P) que entenderemos mais a seguir.
Em suma, todas as solu\u00e7\u00f5es e sistemas de controle de ponto eletr\u00f4nico devem se atentar para seguir as regras da Portaria 671.
De vantagens para as empresas, destaca-se a possibilidade de adotar o sistema que melhor se adapta ao modelo e caracter\u00edsticas de cada neg\u00f3cio.
A Portaria 671 definiu como regra 3 tipos de registradores eletr\u00f4nicos de ponto que podem ser usados pelas empresas: REP-C, REP-A e REP-P.
No texto da nova norma, est\u00e3o citadas todas as regras no uso de cada registrador e o tratamento de ponto a ser feito. Abaixo, explicamos as principais caracter\u00edsticas que voc\u00ea precisa conhecer.<\/p>

REP-P \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa<\/strong>
O REP-P \u00e9 o Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa, um conceito diferente que foi criado agora pela Portaria 671.
Em resumo, os REP-P representam os softwares que s\u00e3o parte do sistema de registro de ponto via programa.
Eles podem ser usados em um servidor dedicado ou em nuvem com o objetivo de coletar marca\u00e7\u00f5es, armazenar registro de jornada de trabalho e para o tratamento de ponto.
Uma observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que ele deve emitir o registro de ponto do trabalhador, seja de forma eletr\u00f4nica ou impresso.
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m deve emitir um Arquivo de Fonte de Dados (AFD), que deve ter certificado digital v\u00e1lido emitido por uma autoridade integrante da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/p>

REP-A \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo<\/strong>
O Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo (REP-A) foi criado a partir da substitui\u00e7\u00e3o da Portaria 671 pela Portaria 373.
Nessa nova norma, assim como na antiga, ainda prevalece a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.
Esse tipo de sistema deve fazer o registro fielmente das marca\u00e7\u00f5es feitas pelos trabalhadores e n\u00e3o deve permitir altera\u00e7\u00f5es nos registros.
Outro ponto importante \u00e9 que o REP-A n\u00e3o deve permitir a restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios para a marca\u00e7\u00e3o do ponto, proporcionando assim maior transpar\u00eancia e controle da jornada de trabalho dos colaboradores.
Al\u00e9m disso, o REP-A tamb\u00e9m deve ser capaz de gerar o Arquivo Fonte de Dados (AFD) quando solicitado por um Auditor-Fiscal do Trabalho.<\/p>

REP-C \u2013 Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional<\/strong>
O REP-C, como vimos, significa Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Convencional. \u00c9 o novo nome dado ao que antes era chamado apenas de REP.
Esse equipamento eletr\u00f4nico \u00e9 usado para a marca\u00e7\u00e3o do ponto pelo funcion\u00e1rio, imprimindo um comprovante de registro. Nesse sistema, as marca\u00e7\u00f5es feitas nunca s\u00e3o apagadas e o certificado pelo INMETRO \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>

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A Portaria 1510 continua v\u00e1lida? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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N\u00e3o. A Portaria 1510\/2009 foi revogada pela Portaria 671\/2021, entretanto, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletr\u00f4nico (REP) continua sendo uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para a marca\u00e7\u00e3o de pontos dos trabalhadores.
A Portaria 671\/2021 alterou o nome desse equipamento para REP-C e vale lembrar que continua sendo obrigat\u00f3ria a certifica\u00e7\u00e3o no INMETRO para verificar que o REP-C atende todas as normas legais.
Essa exig\u00eancia garante que o REP-C seja continue sendo uma das op\u00e7\u00f5es mais seguras de registro de ponto para empresas e trabalhadores.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Qual o prazo para a migra\u00e7\u00e3o dos sistemas de ponto? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Os desenvolvedores ter\u00e3o o prazo de um ano a partir de 8 de Novembro de 2021 para se adequar \u00e0s exig\u00eancias feitas pela nova Portaria.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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Quando a Portaria entrou em vigor? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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A Portaria entrou em vigor a partir da data de sua assinatura e publica\u00e7\u00e3o, que aconteceu em 8 de Novembro de 2021.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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A Portaria 671 atende \u00e0 LGPD? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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\u00c9 necess\u00e1rio falar que a nova portaria destaca a import\u00e2ncia de as empresas observarem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (lei 13.709\/2018). Resumidamente, a LGPD estabelece regras sobre coletas, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, dando mais rigor na seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

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O que a Portaria 671 diz sobre comprovante de registro de ponto? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
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Outra estipula\u00e7\u00e3o importante da Portaria 671 diz respeito ao comprovante de registro de ponto. Ela prev\u00ea que o documento pode ser impresso ou em arquivo eletr\u00f4nico.
Nesse \u00faltimo caso, \u00e9 preciso respeitar alguns requisitos, elencados a seguir:
Deve ser em PDF e assinado eletronicamente.
No REP \u2013 C: Devem seguir as normas do INMETRO;
Nos REP \u2013 A e REP \u2013 P: Devem ser assinaturas qualificadas, com certificado emitido pelo ICP-BRASIL.
O trabalhador deve ter acesso, por meio eletr\u00f4nico, ao comprovante de seu registro de ponto a cada marca\u00e7\u00e3o, independente de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o.
Esses comprovantes devem estar dispon\u00edveis para extra\u00e7\u00e3o por um prazo de pelo menos 48 horas.
A Portaria 671 do MTP disp\u00f5e de uma regra que n\u00e3o era prevista na 373\/2011: todos os sistemas devem disponibilizar arquivos em formato AFD (Arquivo Fonte de Dados).
No caso do REP\u2013C, devem ser extra\u00eddos por USB e nos REP\u2013A e REP\u2013P, devem ser disponibilizados imediatamente ao Auditor-Fiscal do Trabalho.
Para estar sempre dentro do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e9 fundamental se manter atualizado sobre as mudan\u00e7as e atualiza\u00e7\u00f5es de normas vigentes.
A Portaria 671 \u00e9 um exemplo claro sobre a import\u00e2ncia de ter esse conhecimento constantemente atualizado.
Como vimos, s\u00e3o v\u00e1rias as mudan\u00e7as propostas em rela\u00e7\u00e3o ao uso do ponto eletr\u00f4nico e que impactam diretamente na rotina de gestores e profissionais de RH.
Por fim, a Portaria entrou em vigor no dia 8 de novembro de 2021, e a partir dessa data as empresas tiveram um ano de prazo para realizarem a migra\u00e7\u00e3o de sistema de ponto. Desse modo, o prazo para adequa\u00e7\u00e3o das empresas se encerra em 8 de novembro de 2022.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Solu\u00e7\u00f5es para Portaria 671<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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CodinReP 4000<\/h3>

ReP-C<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t

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CodinCeP 4000<\/h3>

ReP-A<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\n\t\t\t\t

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Codin Mobile<\/h3>

ReP-P<\/p><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Portaria 671 Confira as novas regras para o registro eletr\u00f4nico de ponto A Portaria MTP 671\/21 tem como objetivo regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em rela\u00e7\u00e3o a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edticas p\u00fablicas e rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Tal medida tem impacto sobre a forma como o registro de ponto \u00e9 realizado, conforme veremos nesta mat\u00e9ria. 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